Em resposta ao questionamento realizado pelo Fórum Mogiano LGBT em abril desse ano, sobre a utilização do nome social de pessoas travestis e transexuais no Cartão SIS e no Cartão SUS de Mogi das Cruzes, a Secretaria de Saúde se posicionou favoravelmente a utilização.
As pessoas travestis e transexuais interessadas em ter o documento com seu nome social, devem comparecer à Secretaria Muncipal de Saúde na Rua Manoel de Oliveira, número 30, 1º Andar, em horário comercial, de segunda a sexta das 08h às 17h com os documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência originais).
A Secretaria de Saúde ainda não estabeleceu outros locais para a emissão do Cartão SIS/SUS com nome social, este procedimento será questionado para que exista a possibilidade de emissão do documento em todos os locais aonde já são realizado as confecções.
De acordo com a lei estadual nº 10.948/01, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências é proibido praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei (Art.2º - III).
Gustavo Don
Secretário do Fórum Mogiano LGBT
forummogianolgbt@gmail.com
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